Termo VEP5Z5C2 em Peixoto de Azevedo, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: VEP5Z5C2
Data do embargo: 21 de julho de 2025
Área embargada: 478 ha
Natureza da área: Outros
Imóvel: não informado
Município: Peixoto de Azevedo, MT
Processo: 02001024823202511
Localização: Fazenda Holandesa (Polígono de desmatamento PEI-024)

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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