Termo Q3WGZZ94 em Luís Eduardo Magalhães, BA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: Q3WGZZ94
Data do embargo: 22 de agosto de 2025
Área embargada: 113 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Luís Eduardo Magalhães, BA
Processo: 02001028912202528

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 66 do Decreto 6.514

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