Termo SESHPMDA em Miranda, MS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: SESHPMDA
Data do embargo: 22 de julho de 2025
Área embargada: —
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Miranda, MS
Processo: 02014001356202501
Localização: Projeto assentamento Bandeira, Miranda CEP 79380-000 MS

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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