Termo de embargo · IBAMA

Termo 0EA8FND2 em Porto Velho, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 0EA8FND2
Data do embargo: 26 de setembro de 2025
Área embargada: 48,81 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Porto Velho, RO
Processo: 02024004600202561
Localização: BR-364, Ramal da Penha, Sítio Novo Horizonte, km 9,5 - Rural do Distrito de Abunã Município de Porto Velho-RO. Ponto 18 Área: 48,8099 há.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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