Termo de embargo · IBAMA

Termo GOI7Q6NG em Porto Velho, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: GOI7Q6NG
Data do embargo: 17 de agosto de 2026
Área embargada: 2,20 ha
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Porto Velho, RO
Localização: Madeireira Comodoro - Rua Francisco Soltoviski S/N, rodovia BR 364, Km 972,5, distrito de Vista Alegre do Abunã

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 47, § 1º do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 3º, VIII do Decreto 6.514 Art. 3º, IV do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 3º, V do Decreto 6.514

O que este termo significa na prática

Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O lançamento é recente, e o prazo de defesa administrativa corre da ciência do auto, não da data que aparece nesta ficha.

O enquadramento publicado é Art. 72 da Lei 9.605, Art. 47, § 1º do Decreto 6.514, Art. 3º, II do Decreto 6.514, Art. 3º, VIII do Decreto 6.514, Art. 3º, IV do Decreto 6.514, Art. 70, § 1º da Lei 9.605, Art. 3º, V do Decreto 6.514, e é ele que define o caminho: prazo, valor de multa e possibilidade de conversão em serviços ambientais mudam conforme o dispositivo. A área declarada no termo, 2,20 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.

Reprodução de dado público. Esta página reproduz o que consta no arquivo de dados abertos do IBAMA, sem acrescentar juízo sobre a conduta de ninguém, e sem publicar nome ou documento de pessoa. Atualizado em 11 de setembro de 2026. Ver metodologia.