Termo de embargo · IBAMA
Termo 377343 em Xapuri, AC
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 377343
- Data do embargo
- 19 de dezembro de 2006
- Área embargada
- 3,53 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- Colocação Jerusalém I.
- Município
- Xapuri, AC
- Processo
- 02002000027200792
- Localização
- BR-317, km 54, Cachoeira, Ramal Limoeiro, PAE Equador, Colocação Jerusalém I.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 19 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 3,53 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.