Áreas embargadas/Pará/Tracuateua
Termo de embargo · IBAMA
Termo 355153 em Tracuateua, PA
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 355153
- Data do embargo
- 20 de maio de 2005
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- No se aplica
- Imóvel
- não informado
- Município
- Tracuateua, PA
- Processo
- 02018000800200580
- Localização
- Suspensão das atividades de extração e lavra de recursos ambientais minerais, como areia e seixo, objeto do AI 420475-D. Área útil na extração: 15 ha. Apreensão de trator tipo pá carregadeira, marca FIATALLIS, modelo FR-12, cor vermelha, ano 1989, série 128. Coordenadas 47°06'22,7''W / 01°17'20,6''S
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 21 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 2 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.