Áreas embargadas/Rio de Janeiro/Sapucaia
Termo de embargo · IBAMA
Termo 533 em Sapucaia, RJ
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 533
- Data do embargo
- 16 de setembro de 2013
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Sapucaia, RJ
- Processo
- 02550000023201346
- Localização
- Fica embargada uma área de 6,7937 hectares de Mata Atlântica circunscrita entre os seguintes pontos, com as respectivas coordenadas geográficas: P-144: S 22º 07' 52,0'' / W 042º 46' 20,0'', P-145: S 22º 07' 51,0'' / W 042º 46' 17,7'', P-146: S 22º 07' 48,9'' / W 042º 46' 16,4'' P-147: S 22º 07' 45,2'' / W 042º 46' 13,9'' P-148: S 22º 07' 45,0'' / W 042º 46' 13,4'' P-149, P-150, P-151, P-152, P-153, P-154 e P-155 Fica também apreendido e depositado um trator de estera de cor amarela, CATERPILLAR, tamanho D-4, motor 2P204G-COFAP, nas coordenadas do Ponto 144 acima georreferenciado.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 12 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 3 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.