Áreas embargadas/Roraima/Mucajaí
Termo de embargo · IBAMA
Termo 70590 em Mucajaí, RR
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 70590
- Data do embargo
- 28 de julho de 2009
- Área embargada
- 7,70 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- Sítio Cinco Estrelas
- Município
- Mucajaí, RR
- Processo
- 02025000481200947
- Localização
- Sítio Cinco Estrelas, vic.14 Samaúma, coord. geogr.02°42'56,0''N-061°37'09,2''W/02°42'55,3''N-061°37'07,1''W/02°42'54,8''N-061°37'03,9''W/02°42'46,0''N-061°37'03,2''W/02°42'50,8''N-061°37'11,8''W
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 17 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 7,70 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.