Áreas embargadas/Rondônia/Pimenta Bueno
Termo de embargo · IBAMA
Termo 511832 em Pimenta Bueno, RO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 511832
- Data do embargo
- 16 de março de 2012
- Área embargada
- 2,82 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Pimenta Bueno, RO
- Processo
- 02024000625201271
- Localização
- BR-364, Linha 80, sendo 2 polígonos de 10 m de largura, compreendidos entre as coordenadas geográficas 12º13'25,1''S 60º34'54,4''W, 12º13'26,9''S 60º33'48,5''W, 12º13'27''S 60º33'38,5''W, 12º13'21,2''S 60º34'12,2''W.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 14 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 2,82 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.