Áreas embargadas/Mato Grosso/Sinop
Termo de embargo · IBAMA
Termo 614458 em Sinop, MT
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 614458
- Data do embargo
- 28 de maio de 2011
- Área embargada
- 4,16 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Sinop, MT
- Processo
- 02054000386201111
- Localização
- Polígno: S 11°48'55,9'' S 11° 48' 57,5'' W 55° 39' 36,8'' W 55° 39' 41,5'' S 11°49'08,4'' W 55° 39' 38,7'' e S 11°49'08,4'' W 55° 39' 35,4''
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 15 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 4,16 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.