Áreas embargadas/Alagoas/Quebrangulo
Município · Alagoas
Áreas embargadas pelo IBAMA em Quebrangulo, AL
43 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 2, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Quebrangulo mostram
Dos 43 termos publicados, 42 continuam em vigor na base e 1 aparece como cancelado. Somados, alcançam 95,78 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 24/01/2003 e o mais recente de 07/10/2025.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 5 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.