Áreas embargadas/Amazonas/Parintins
Município · Amazonas
Áreas embargadas pelo IBAMA em Parintins, AM
73 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 2, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Parintins mostram
Dos 73 termos publicados, 71 continuam em vigor na base e 2 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 1.238 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 02/12/2005 e o mais recente de 14/03/2024.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 6 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.