Áreas embargadas pelo IBAMA em Caetité, BA

O que os termos de Caetité mostram

Dos 7 termos publicados, 7 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 5,45 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 16/04/1999 e o mais recente de 28/09/2011.

O enquadramento legal não foi publicado para os termos deste município. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.

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