Áreas embargadas pelo IBAMA em Miguel Calmon, BA

O que os termos de Miguel Calmon mostram

Dos 3 termos publicados, 3 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 21,67 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 29/09/2011 e o mais recente de 18/10/2025.

O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 1 termo. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.

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