Áreas embargadas/Bahia/Prado
Município · Bahia
Áreas embargadas pelo IBAMA em Prado, BA
97 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 3, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Prado mostram
Dos 97 termos publicados, 95 continuam em vigor na base e 2 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 209 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 08/10/1999 e o mais recente de 12/12/2025.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 23 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.