Áreas embargadas pelo IBAMA em Catarina, CE

O que os termos de Catarina mostram

Dos 9 termos publicados, 9 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 417 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 08/12/2008 e o mais recente de 29/09/2025.

O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 7 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.

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