Áreas embargadas/Ceará/Cruz
Município · Ceará
Áreas embargadas pelo IBAMA em Cruz, CE
42 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 2, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Cruz mostram
Dos 42 termos publicados, 40 continuam em vigor na base e 2 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 131 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 27/04/2007 e o mais recente de 10/02/2026.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 31 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.