Áreas embargadas/Ceará/Paraipaba
Município · Ceará
Áreas embargadas pelo IBAMA em Paraipaba, CE
12 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Paraipaba mostram
Dos 12 termos publicados, 11 continuam em vigor na base e 1 aparece como cancelado. Somados, alcançam 42,86 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 10/04/2008 e o mais recente de 12/05/2025.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 8 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.