Áreas embargadas/Espírito Santo/Castelo
Município · Espírito Santo
Áreas embargadas pelo IBAMA em Castelo, ES
72 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 2, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Castelo mostram
Dos 72 termos publicados, 70 continuam em vigor na base e 2 aparecem como cancelados. Somados, alcançam — de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 31/07/1997 e o mais recente de 19/04/2022.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 1 termo. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.