Áreas embargadas/Maranhão/Grajaú
Município · Maranhão
Áreas embargadas pelo IBAMA em Grajaú, MA
183 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 5, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Grajaú mostram
Dos 183 termos publicados, 173 continuam em vigor na base e 10 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 2.198 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 03/12/2002 e o mais recente de 27/02/2025.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 34 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.