Áreas embargadas/Maranhão/Pindaré-Mirim
Município · Maranhão
Áreas embargadas pelo IBAMA em Pindaré-Mirim, MA
10 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Pindaré-Mirim mostram
Dos 10 termos publicados, 10 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 2,40 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 23/10/2006 e o mais recente de 17/10/2024.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 2 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.