Áreas embargadas pelo IBAMA em Minas Novas, MG

7 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.

O que os termos de Minas Novas mostram

Dos 7 termos publicados, 7 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam — de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 11/04/2002 e o mais recente de 28/11/2019.

O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 24, I do Decreto 6.514, em 1 termo. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.

Termo AVIKRYRJ5

28/11/2019—

Termo 606094Imóvel não identificado na origem

01/02/2017—

Termo 606091Imóvel não identificado na origem

01/02/2017—

Termo 606085Imóvel não identificado na origem

31/01/2017—

Termo 104041Imóvel não identificado na origem

19/04/2002—

Termo 104040Imóvel não identificado na origem

15/04/2002—

Termo 104036Imóvel não identificado na origem

11/04/2002—

Recebeu um destes termos?

O que o termo de embargo proíbe, na prática Como se defende um embargo ambiental Defesa de multas ambientais