Áreas embargadas pelo IBAMA em São Gotardo, MG

O que os termos de São Gotardo mostram

Dos 4 termos publicados, 4 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam — de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 17/07/2002 e o mais recente de 06/06/2023.

O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 24, § 4º do Decreto 6.514, em 1 termo. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.

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