Áreas embargadas/Mato Grosso do Sul/Amambai
Município · Mato Grosso do Sul
Áreas embargadas pelo IBAMA em Amambai, MS
32 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Amambai mostram
Dos 32 termos publicados, 30 continuam em vigor na base e 2 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 122 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 13/10/2005 e o mais recente de 28/07/2025.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 8 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.