Áreas embargadas/Mato Grosso do Sul/Ponta Porã
Município · Mato Grosso do Sul
Áreas embargadas pelo IBAMA em Ponta Porã, MS
40 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Ponta Porã mostram
Dos 40 termos publicados, 37 continuam em vigor na base e 3 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 15,10 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 27/07/2005 e o mais recente de 16/02/2022.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 17 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.