Áreas embargadas/Mato Grosso/Comodoro
Município · Mato Grosso
Áreas embargadas pelo IBAMA em Comodoro, MT
76 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 2, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Comodoro mostram
Dos 76 termos publicados, 71 continuam em vigor na base e 5 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 590 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 06/03/1998 e o mais recente de 13/05/2025.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 16 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.