Áreas embargadas/Mato Grosso/Gaúcha do Norte
Município · Mato Grosso
Áreas embargadas pelo IBAMA em Gaúcha do Norte, MT
276 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 7, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Gaúcha do Norte mostram
Dos 276 termos publicados, 265 continuam em vigor na base e 11 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 45.353 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 21/08/2002 e o mais recente de 15/04/2026.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 31 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.