Áreas embargadas/Pará/Oriximiná
Município · Pará
Áreas embargadas pelo IBAMA em Oriximiná, PA
74 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 2 de 2, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Oriximiná mostram
Dos 74 termos publicados, 73 continuam em vigor na base e 1 aparece como cancelado. Somados, alcançam 4.535 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 24/09/2003 e o mais recente de 22/07/2026.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 4 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.