Áreas embargadas/Pará/Porto de Moz
Município · Pará
Áreas embargadas pelo IBAMA em Porto de Moz, PA
64 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 2 de 2, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Porto de Moz mostram
Dos 64 termos publicados, 62 continuam em vigor na base e 2 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 3.691 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 09/09/2003 e o mais recente de 18/08/2026.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 31 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.