Áreas embargadas/Pará/Ulianópolis
Município · Pará
Áreas embargadas pelo IBAMA em Ulianópolis, PA
139 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 4, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Ulianópolis mostram
Dos 139 termos publicados, 134 continuam em vigor na base e 5 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 12.950 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 03/09/2000 e o mais recente de 31/07/2026.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 32 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.