Áreas embargadas/Pará/Uruará
Município · Pará
Áreas embargadas pelo IBAMA em Uruará, PA
737 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 19, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Uruará mostram
Dos 737 termos publicados, 727 continuam em vigor na base e 10 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 30.398 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 27/06/2002 e o mais recente de 26/08/2026.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 404 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.