Áreas embargadas/Paraíba/Conceição
Município · Paraíba
Áreas embargadas pelo IBAMA em Conceição, PB
32 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Conceição mostram
Dos 32 termos publicados, 32 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 344 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 03/09/2007 e o mais recente de 23/11/2023.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 10 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.