Áreas embargadas pelo IBAMA em Picuí, PB

O que os termos de Picuí mostram

Dos 7 termos publicados, 5 continuam em vigor na base e 2 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 11,51 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 07/08/2006 e o mais recente de 18/10/2011.

O enquadramento legal não foi publicado para os termos deste município. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.

Recebeu um destes termos?