Áreas embargadas/Paraíba/Rio Tinto
Município · Paraíba
Áreas embargadas pelo IBAMA em Rio Tinto, PB
87 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 3, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Rio Tinto mostram
Dos 87 termos publicados, 83 continuam em vigor na base e 4 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 129 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 09/05/2000 e o mais recente de 21/05/2026.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 65 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.