Áreas embargadas/Paraíba/Santa Cecília
Município · Paraíba
Áreas embargadas pelo IBAMA em Santa Cecília, PB
17 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Santa Cecília mostram
Dos 17 termos publicados, 17 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 0,22 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 15/09/2015 e o mais recente de 27/07/2023.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 7 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.