Áreas embargadas/Pernambuco/Barreiros
Município · Pernambuco
Áreas embargadas pelo IBAMA em Barreiros, PE
30 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Barreiros mostram
Dos 30 termos publicados, 30 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 11,63 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 31/03/2006 e o mais recente de 17/10/2024.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 3 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.