Áreas embargadas/Pernambuco/Bodocó
Município · Pernambuco
Áreas embargadas pelo IBAMA em Bodocó, PE
31 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Bodocó mostram
Dos 31 termos publicados, 31 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 581 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 03/04/2006 e o mais recente de 17/06/2025.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 15 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.