Áreas embargadas/Piauí/Oeiras
Município · Piauí
Áreas embargadas pelo IBAMA em Oeiras, PI
18 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Oeiras mostram
Dos 18 termos publicados, 18 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 10,24 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 25/04/2008 e o mais recente de 23/05/2023.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 1 termo. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.