Áreas embargadas pelo IBAMA em Sebastião Barros, PI

O que os termos de Sebastião Barros mostram

Dos 6 termos publicados, 6 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 174 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 04/09/2012 e o mais recente de 11/08/2026.

O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 3 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.

Recebeu um destes termos?