Áreas embargadas pelo IBAMA em Cabo Frio, RJ

54 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 2 de 2, do mais recente para o mais antigo.

O que os termos de Cabo Frio mostram

Dos 54 termos publicados, 53 continuam em vigor na base e 1 aparece como cancelado. Somados, alcançam 14,63 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 08/12/1995 e o mais recente de 11/11/2019.

O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 1 termo. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.

Termo 488356Imóvel não identificado na origem

17/10/2008—

Termo 488353Imóvel não identificado na origem

08/10/2008—

Termo 486860Imóvel não identificado na origem

29/01/2008—

Termo 284722Imóvel não identificado na origem

27/01/20081,00 ha

Termo 284225Imóvel não identificado na origem

26/04/20072,00 ha

Termo 284794Imóvel não identificado na origem

07/02/2007—

Termo 283902Imóvel não identificado na origem

14/12/20061,00 ha

Termo 223758Imóvel não identificado na origem

28/04/2006—

Termo 284357Imóvel não identificado na origem

15/06/2004—

Termo 284356Imóvel não identificado na origem

15/06/2004—

Termo 284354Imóvel não identificado na origem

18/05/2004—

Termo 262075Imóvel não identificado na origem

20/02/2004—

Termo 11410Imóvel não identificado na origem

08/12/1995—

Termo 787282 · canceladoImóvel não identificado na origem

13/03/2018—

Recebeu um destes termos?

O que o termo de embargo proíbe, na prática Como se defende um embargo ambiental Defesa de multas ambientais