Áreas embargadas/Rio Grande do Norte/Lajes
Município · Rio Grande do Norte
Áreas embargadas pelo IBAMA em Lajes, RN
5 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Lajes mostram
Dos 5 termos publicados, 4 continuam em vigor na base e 1 aparece como cancelado. Somados, alcançam — de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 17/11/2015 e o mais recente de 21/08/2018.
O enquadramento legal não foi publicado para os termos deste município. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.