Áreas embargadas/Rio Grande do Norte/Macau
Município · Rio Grande do Norte
Áreas embargadas pelo IBAMA em Macau, RN
13 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Macau mostram
Dos 13 termos publicados, 9 continuam em vigor na base e 4 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 99,96 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 12/07/2005 e o mais recente de 29/05/2025.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º do Decreto 6.514, em 4 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.