Áreas embargadas/Rio Grande do Sul/Dona Francisca
Município · Rio Grande do Sul
Áreas embargadas pelo IBAMA em Dona Francisca, RS
3 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Dona Francisca mostram
Dos 3 termos publicados, 3 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam — de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 31/12/2008 e o mais recente de 24/08/2022.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 1 termo. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.