Áreas embargadas/São Paulo/Araçatuba
Município · São Paulo
Áreas embargadas pelo IBAMA em Araçatuba, SP
16 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Araçatuba mostram
Dos 16 termos publicados, 15 continuam em vigor na base e 1 aparece como cancelado. Somados, alcançam 7,84 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 01/04/2003 e o mais recente de 22/04/2019.
O enquadramento legal não foi publicado para os termos deste município. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.