Áreas embargadas/São Paulo/Bebedouro
Município · São Paulo
Áreas embargadas pelo IBAMA em Bebedouro, SP
70 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 2, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Bebedouro mostram
Dos 70 termos publicados, 66 continuam em vigor na base e 4 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 4,13 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 06/10/1999 e o mais recente de 05/12/2023.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 2 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.