Áreas embargadas/São Paulo/Jacareí
Município · São Paulo
Áreas embargadas pelo IBAMA em Jacareí, SP
13 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Jacareí mostram
Dos 13 termos publicados, 8 continuam em vigor na base e 5 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 1,09 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 01/10/2002 e o mais recente de 29/12/2021.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 3º, II do Decreto 6.514, em 1 termo. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.