Áreas embargadas/Tocantins/Chapada da Natividade
Município · Tocantins
Áreas embargadas pelo IBAMA em Chapada da Natividade, TO
19 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Chapada da Natividade mostram
Dos 19 termos publicados, 19 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 1.470 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 11/08/2005 e o mais recente de 16/04/2026.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 48 do Decreto 6.514, em 2 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.