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Com a aprovação do projeto de lei PL 875/2019 pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), o cenário legal para a conversão de multa ambiental em advertência passa por um momento

O planeta Terra enfrenta muitos desafios ambientais, desde a poluição do ar e da água até o desmatamento e a perda de biodiversidade. Como resultado, a área do direito ambiental

Preservar o meio ambiente é uma questão de extrema importância e urgência em todo o mundo. Nesse contexto, o Direito Ambiental assume um papel central. Esta é uma ramificação do