Termo 670572 em Natal, RN

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 670572
Data do embargo: 15 de agosto de 2015
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Natal, RN
Localização: Natal, Fica embargado a atividade de pesca de lagosta da embarcação Rio Jordão II, numero de Inscrição na Marinha do Brasil 181 005017\1, na área autorizada pelo Mfnisterio daPesca e Aquicultura para pesca de lagosta, com base no inciso II, Art. 101 do Decreto 6.514/2008, em carater acautelatório dado o não atendimento da notificação da notificação n° 40439-É, com a não a+resentação dos petrechos autorizados de pesca (covos), Fica caracterizado como ilegal a produção de lagosta realizada apartir de 1 de Junho de 2015, até a devida apresentação dos covos objeto da notificação n° 40439.

Este termo não traz o enquadramento na base pública. O arquivo de enquadramento do IBAMA cobre parte dos termos, não todos. A ausência aqui não significa que não houve enquadramento, apenas que ele não foi publicado no conjunto de dados abertos.

Reprodução de dado público. Esta página reproduz o que consta no arquivo de dados abertos do IBAMA, sem acrescentar juízo sobre a conduta de ninguém, e sem publicar nome ou documento de pessoa. Atualizado em 11 de setembro de 2026. Ver metodologia.